Reforma trabalhista: as mudanças da CLT

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Desde que foi sancionado pelo presidente Temer algumas modificações na prestação de serviço como terceirizado, a reforma trabalhista vem apresentando emendas e propostas que mudam vários aspectos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Férias, transporte, demissão, imposto sindical, teletrabalho e home office são algumas áreas que serão alteradas.

Demissão

Até então existem duas formas para o empregado ser desligado da empresa em que trabalha, este precisa pedir demissão ou ser demitido (por justa causa ou não). Porém, é comum estabelecer um acordo entre ambos, para que o trabalhador seja demitido sem justa causa e assim, receber os benefícios.

Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, tem direito a receber seguro desemprego, movimentar seu saldo no Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), receber uma multa de 40% sobre o saldo e ao aviso prévio. Vantagens que não são adquiridas quando se pede demissão ou é demitido por justa causa.

Pensando nisso, cria-se a “demissão de comum acordo”, em que o trabalhador poderá acessar 80% do valor de seu FGTS, com aviso prévio e multa pagos pela metade, porém perde o direito de receber o seguro desemprego.

Férias

Atualmente, o colaborador tem direito a um período de férias e em casos especiais, dois. Nos quais não é permitido que esse tempo seja inferior a 10 dias corridos. A mudança ocorre com a permissão de até três momentos do ano para férias, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e o restante, contendo no mínimo 5 dias corridos cada.

Trabalhadores com mais de 50 anos estarão aptos a parcelarem suas férias, mas nenhum empregado conseguirá retirar seu recesso a dois dias de feriados ou repousos semanais remunerados.

Contribuição sindical

Hoje, é obrigatório aos empregadores a contribuição para o sindicato de um dia de trabalhado de seus empregados, descontado em folha, e um percentual do capital social da empresa. Altera-se para um valor facultativo, somente aceito caso aja a adesão do trabalhador ou do empregador.

Transporte ou horas “in itineri”

As horas que o trabalhador passa dentro do transporte fornecido pela empresa, até o local de sua prestação de serviço é contabilizada dentro da jornada de trabalho. Na reforma, se esse tempo gasto exceder a jornada normal do empregado, este deverá receber como hora extra.

Home office e teletrabalho

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 4 milhões de brasileiros atuam hoje com trabalhos dentro de casa. Por isso, é de interesse governamental regulamentar estas modalidades de empregos.

Além desses pontos em destaque, planejam ser alterados mais de 100 artigos da CLT, dando autonomia ao empregador e empregado negociarem pontos chaves da contratação. Porém, os aspectos como FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais estão assegurados.

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