Dia Mundial do Direito do Consumidor: conheça seus direitos

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Hoje, como comemoração ao Dia Mundial do Direito do Consumidor, o Blog veio alertar e orientar vocês, leitores e consumidores, de algumas as leis que te protegem na hora de sua compra. É comum as pessoas não saberem como reivindicar seus direitos e nem a quais deles está amparado. Não seja um consumidor que só é presente na hora do pagamento, garanta que o que foi comprado, seja entregue como prometido.

QUANTO A GARANTIAS

A garantia é um direito do consumidor, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), independente se estiver em contrato firmado com o fabricante ou não, porém é por um curto espaço de tempo. Existem no mercado os bens duráveis – aqueles que podem ser utilizados várias vezes, como automóveis, eletrodomésticos, etc – e os bens não duráveis – que são consumidos na hora, como os alimentos – em cada um destes, o CDC determina um prazo para troca.

Para trocar um bem durável, o consumidor tem até 90 dias para reclamar o problema do produto, seja para o seu fabricante ou para a loja em que a mercadoria foi comprada, ambos são obrigados a oferecerem assistência. Já ao bem não-durável, o prazo é de 30 dias, visto que se trata de produtos que perecem.

Após a reclamação do cliente, a empresa é obrigada a sanar o problema no prazo de 30 dias, se este for extrapolado, é direito seu, consumidor, que receba um produto similar, a restituição imediata do dinheiro gasto ou abatimento proporcional do preço.

O que poucas pessoas têm conhecimento é que, se o produto comprado não apresentar defeito aparente durante a vigência dos 30 (bens não-duráveis) ou 90 dias (bens duráveis) estipulados pelo CDC, mas for constatado que o defeito é de fábrica, é direito do cliente reclamá-lo ao fabricante. Valendo, então, o prazo assegurado pela lei para a troca a partir do dia que o problema for constatado.

EM BARES E RESTAURANTES

Um bar ou restaurante só pode cobrar do consumidor o que ele, de fato, consumiu, ou seja, cobranças em caso de perdas das comandas que controlam o seu consumo dentro do estabelecimento são indevidas e você não é obrigado a pagá-la.

O estabelecimento, normalmente, utiliza-se dessa estratégia para que não arque com clientes que perdem suas fichas individuais com a expectativa de pagar menos do que foi consumido. Esta prática é um risco que o comerciante tem e este não pode ser transferido ao consumidor, perante lei.

Quanto a couvert, se o estabelecimento cobra um couvert artístico, deve, obrigatoriamente, estar na visão e no entendimento do cliente. De preferência, esse aviso deve estar na entrada do estabelecimento, para que a decisão seja do cliente de entrar ou não ao local, arcando com esse custo. Existe também o couvert gourmet, que se trata das entradas oferecidas antes do prato principal, este é facultativo ao estabelecimento, porém se forem cobrados na conta, é necessário informar ao consumidor, caso isso não seja feito, ele não é obrigado a pagá-lo.

É proibido a exigência de consumação mínima, esta prática é abusiva e fere o direito de livre escolha do consumidor. E quanto aos 10% no valor total da conta, são totalmente opcionais. Cabe ao consumidor se quer pagá-lo ou não, sendo este um valor sugerido, ou seja, se sua intenção é pagar 5%, é legalmente protegido para isso.

EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

É direito do consumidor ser bem atendido e receber exatamente o que foi comprado, caso sinta-se lesado pela forma que o atendimento foi feito, o cliente pode exigir que o serviço seja executado novamente – sem custo adicional -, exigir a restituição da quantia paga, ou abatimento proporcional do valor. Lembre-se de sempre ter em mãos a cópia da ordem de serviço e o recibo de pagamento.

Por exemplo, você está no cinema e a energia acaba. O serviço que foi comprado, não foi entregue como o esperado, assim, é de seu direito exigir a restituição do valor pago ou outro ingresso para o filme.

Para exigir todos esses direitos, primeiro deve-se contatar a quem ofereceu o produto ou serviço, formalizando a reclamação pessoalmente, via e-mail ou telefone. Caso tenha sua reclamação ignorada, procure o PROCON, para que este faça a intermediação com o fornecedor.

Em suma, o CDC protege os consumidores de diversas formas, basta que lute pelo direito que lhe é garantido. No Netsabe , respeitamos os seus direitos e aliamos com os deveres que a empresa precisa ter para proporcionar uma boa experiência a você, consumidor. Atualmente, contamos com serviços que podem ser orçados no conforto da sua casa. É só fazer a busca, que encontramos o profissional ideal para atendê-lo.

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